A autarquia (PSD) diz que só fará pagamentos a mais ao consórcio Irmãos Cavaco/ Ecoambiente por serviços de higiene urbana, após visto do Tribunal de Contas. PS contrapõe: “TC não dá visto prévio a contratos em vigor” e quer o caso inspeccionado.
Em causa, está a proposta formulada pelo executivo camarário de Albufeira em que solicita a autorização (à Assembleia Municipal) para pagamento de cerca de 34.7 milhões de euros, "montante que atinge quase 30% de aumento dos valores iniciais (27,8 milhões) contratados ao consórcio, e onde se prevê actualizações de preços que ultrapassam os 15% quando a previsão inicial era de 2%",denunciam deputados socialistas da Assembleia Municipal (AM) de Albufeira.
Nesta perspectiva, solicitaram a intervenção da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL,) “relativamente à execução do contrato para prestação de Serviços de Higiene Urbana, celebrado em 2005 com o consórcio Irmãos Cavavo/ Ecoambiente, contrato cuja execução decorre até 2013”.
Na carta enviada à IGAL e a que o Observatório do Algarve teve acesso, os autarcas explicam que o município de Albufeira tem mandado executar a este consórcio, desde 2005 e até à presente data, “serviços que não estão compreendidos no contrato inicial, sem prévio contrato e sem autorização para despesa do órgão competente, no caso a Assembleia Municipal”.
A situação já tinha sido objecto de discussão várias vezes na AM, que não aceitou validar as propostas do executivo, mas o que os socialistas agora questionam, é a última deliberação do executivo camarário, apresentada aos deputados municipais para aprovação, em que se manifesta "a intenção de proceder a pagamentos de trabalhos a mais, e à actualização de preços" do contrato assinado com o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) do grupo Irmãos Cavaco, SA e a EcoAmbiente, que eleva o valor do contrato de 27,8 milhões de euros para um valor superior a 34 milhões.
Verba inicial já contava com aumento da área da limpeza e actualização de preços.
Ora, na perspectiva dos deputados municipais eleitos pelo PS a verba inicial “já contemplava o aumento das zonas a ser abrangidas pela limpeza (contratos a mais) e também a actualização dos preços de 2% ao ano e com IVA incluído”.
Assim, a deliberação do executivo liderado pelo social democrata Desidério Silva, suscita “as mais profundas dúvidas e reservas”.
No documento em que solicitam a intervenção da IGAL, os socialistas querem ver aferidas questões da proposta do executivo, de onde destacam “a pretensão do alargamento do âmbito e do objecto do contrato, a inclusão de trabalhos não previstos e ainda valores de actualizações de preços que aumentam consideravelmente o valor base pelo qual o mesmo tinha sido adjudicado”, que no seu entender "violam as regras elementares" que regem a contratação pública.
E lembram que há 3 anos que a Assembleia Municipal se debruça sobre a matéria, mas por suscitar “a todos os eleitos, no presente mandato e no anterior, as mais profundas dúvidas e reservas”, até esta data não tenha sido autorizada a despesa.
José Carlos Rolo, vice-presidente da Câmara Municipal de Albufeira, justifica a proposta do executivo com “as necessárias revisões de preços num serviço que abrange hoje novas áreas”.
De acordo com aquele autarca, a câmara “enviará a adenda do contrato ao Tribunal de Contas e só depois do visto é que serão feitos os pagamentos e faseados”.
Mas, para os deputados na AM do PS tal não será suficiente, pois o Tribunal de Contas “não se poderá pronunciar e dar um visto prévio a um contrato que já está em vigor. Isso seria um contra senso” adiantou ao Observatório do Algarve o socialista Vítor Clemente, um dos subscritores do pedido de inspecção.
Assim, os socialistas querem ver apurado pela IGAL se o executivo municipal ordenou a execução de trabalhos não previstos contratualmente, ao reformular circuitos e alterar frequências de recolha, mas principalmente “se estendeu a prestação de serviços a áreas que não estavam previstas no contrato inicial”.
Em síntese, se a câmara “alterou o objecto do contrato dando execução a tal alteração sem contratação e sem autorização da Assembleia Municipal, sem cuidar de cumprir com as regras da contratação pública”, confrontando agora a Assembleia Municipal com um pedido para autorização de despesa, que é consequência directa deste procedimento.
Fonte: observatório da algarve
Autor: Conceição Branco
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