A Câmara Municipal de Albufeira mandou executar serviços de limpeza, sem prévio contrato e sem autorização para efectuar a despesa, donde resulta um acréscimo de despesa no valor aproximado de cerca de 7 milhões de Euros!
Os membros eleitos pelo Parido Socialista na Assembleia Municipal de Albufeira, pediram ao Tribunal de Contas e à Inspecção Geral da Administração Local que realizem acções inspectivas na Câmara Municipal de Albufeira, relativamente à execução do contrato para prestação de Serviços de Higiene Urbana, celebrado em 2005 com o consórcio Irmãos Cavavo/ Ecoambiente, contrato cuja execução decorre até 2013, porquanto o município de Albufeira tem mandado executar a este consórcio, desde 2005 e até à presente data, serviços que não esta compreendidos no âmbito do contrato inicial, sem prévio contrato e sem autorização para despesa do órgão competente, no caso a Assembleia Municipal.
Recentemente foi apresentada e votada na Assembleia Municipal e posteriormente Câmara Municipal, com os votos favoráveis dos eleitos pelo PSD e com os votos contra dos eleitos pelo PS, proposta do executivo com vista a permitir contratar tais serviços – já executados - enquanto “trabalhos a mais” e também que fosse autorizada a necessária despesa cujo valor em acréscimo, entre trabalhos a mais/novos trabalhos e revisão de preços, ascende a cerca de 7 milhões de Euros.
Por estarmos, no entender dos autarcas eleitos pelo Partido Socialista, perante uma flagrante violação das regras da contratação pública, que põe em causa de modo gravoso a confiança que os cidadãos devem ter nos seus representantes, pois que não basta dizer que é necessário fazer os serviços, existem regras para acautelar a transparência que tem de ser cumpridas, viram-se os autarcas eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia Municipal e no executivo Municipal, confrontados com o imperativo de consciência de requer acção inspectiva ao Tribunal de Contas e à Inspecção Geral da Administração Local com vista a serem verificadas e apuradas as circunstâncias em que ocorreram e estão a acorrer estes factos, garantindo assim o cumprimento da lei e a eventual responsabilização de quem, enquanto responsável pela gestão de uma autarquia, eventualmente, possa ter prevaricado.
Para melhor esclarecimento transcreve-se algumas das partes das comunicações efectuadas á aludidas entidades:
…..o encargo total máximo do Contrato outorgado em 28 de Março de 2005, cuja autorização para despesa foi concedida pela Assembleia Municipal de Albufeira ….perfazia o montante global de € 27.804.823, contemplando já a actualização de preços de 2% ao ano e com IVA incluído. A proposta formulada pelo Executivo solicita a autorização para pagamento de um valor de € 34.764.135,17 montante este que atinge quase 30% de aumento dos valores iniciais contratados, e onde se prevê actualizações de preços que ultrapassam os 15% quando a previsão inicial era de 2%.
O que de facto aconteceu é que o executivo municipal, ordenou a execução de trabalhos não previstos contratualmente ( que não estavam previstas no contrato inicial) em síntese, alterou o objecto do contrato dando execução a tal alteração sem contratação e sem autorização da Assembleia Municipal, sem cuidar de cumprir com as regras da contratação pública, confrontando agora a Assembleia Municipal com um pedido para autorização de despesa, o qual é consequência directa deste procedimento.
…..requer-se a V. Exªs que se dignem mandar realizar uma acção inspectiva que incida sobre todos os procedimentos administrativos susceptíveis de gerarem despesa para o município e que se mostrem correlacionados com a aludida prestação de serviços.
A Secção Concelhia de Albufeira do Partido Socialista manifesta a seu total e integral apoio à acção desencadeada pelos autarcas socialistas e pugnará pelo esclarecimento e apuramento de todos estes factos, junto da tutela financeira e da administração local, bem como junto dos órgãos com competência para apurar se verificam ilícitos de qualquer natureza, tudo fazendo para que seja cumprida a legalidade por parte dos responsáveis pela gestão do Município, não deixando de em momento nenhum fazer chegar aos munícipes de Albufeira e à população em geral toda a informação relevante, rejeitando qualquer silenciamento de práticas incorrectas e/ ou ilegais.
O Presidente da Comissão Política Concelhia
Fernando Gregório
Os membros eleitos pelo Parido Socialista na Assembleia Municipal de Albufeira, pediram ao Tribunal de Contas e à Inspecção Geral da Administração Local que realizem acções inspectivas na Câmara Municipal de Albufeira, relativamente à execução do contrato para prestação de Serviços de Higiene Urbana, celebrado em 2005 com o consórcio Irmãos Cavavo/ Ecoambiente, contrato cuja execução decorre até 2013, porquanto o município de Albufeira tem mandado executar a este consórcio, desde 2005 e até à presente data, serviços que não esta compreendidos no âmbito do contrato inicial, sem prévio contrato e sem autorização para despesa do órgão competente, no caso a Assembleia Municipal.
Recentemente foi apresentada e votada na Assembleia Municipal e posteriormente Câmara Municipal, com os votos favoráveis dos eleitos pelo PSD e com os votos contra dos eleitos pelo PS, proposta do executivo com vista a permitir contratar tais serviços – já executados - enquanto “trabalhos a mais” e também que fosse autorizada a necessária despesa cujo valor em acréscimo, entre trabalhos a mais/novos trabalhos e revisão de preços, ascende a cerca de 7 milhões de Euros.
Por estarmos, no entender dos autarcas eleitos pelo Partido Socialista, perante uma flagrante violação das regras da contratação pública, que põe em causa de modo gravoso a confiança que os cidadãos devem ter nos seus representantes, pois que não basta dizer que é necessário fazer os serviços, existem regras para acautelar a transparência que tem de ser cumpridas, viram-se os autarcas eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia Municipal e no executivo Municipal, confrontados com o imperativo de consciência de requer acção inspectiva ao Tribunal de Contas e à Inspecção Geral da Administração Local com vista a serem verificadas e apuradas as circunstâncias em que ocorreram e estão a acorrer estes factos, garantindo assim o cumprimento da lei e a eventual responsabilização de quem, enquanto responsável pela gestão de uma autarquia, eventualmente, possa ter prevaricado.
Para melhor esclarecimento transcreve-se algumas das partes das comunicações efectuadas á aludidas entidades:
…..o encargo total máximo do Contrato outorgado em 28 de Março de 2005, cuja autorização para despesa foi concedida pela Assembleia Municipal de Albufeira ….perfazia o montante global de € 27.804.823, contemplando já a actualização de preços de 2% ao ano e com IVA incluído. A proposta formulada pelo Executivo solicita a autorização para pagamento de um valor de € 34.764.135,17 montante este que atinge quase 30% de aumento dos valores iniciais contratados, e onde se prevê actualizações de preços que ultrapassam os 15% quando a previsão inicial era de 2%.
O que de facto aconteceu é que o executivo municipal, ordenou a execução de trabalhos não previstos contratualmente ( que não estavam previstas no contrato inicial) em síntese, alterou o objecto do contrato dando execução a tal alteração sem contratação e sem autorização da Assembleia Municipal, sem cuidar de cumprir com as regras da contratação pública, confrontando agora a Assembleia Municipal com um pedido para autorização de despesa, o qual é consequência directa deste procedimento.
…..requer-se a V. Exªs que se dignem mandar realizar uma acção inspectiva que incida sobre todos os procedimentos administrativos susceptíveis de gerarem despesa para o município e que se mostrem correlacionados com a aludida prestação de serviços.
A Secção Concelhia de Albufeira do Partido Socialista manifesta a seu total e integral apoio à acção desencadeada pelos autarcas socialistas e pugnará pelo esclarecimento e apuramento de todos estes factos, junto da tutela financeira e da administração local, bem como junto dos órgãos com competência para apurar se verificam ilícitos de qualquer natureza, tudo fazendo para que seja cumprida a legalidade por parte dos responsáveis pela gestão do Município, não deixando de em momento nenhum fazer chegar aos munícipes de Albufeira e à população em geral toda a informação relevante, rejeitando qualquer silenciamento de práticas incorrectas e/ ou ilegais.
O Presidente da Comissão Política Concelhia
Fernando Gregório
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