Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
Sob proposta do Executivo, pretende deliberar-se no sentido da Assembleia Municipal de Albufeira fixar a participação de 5% no IRS, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78º o Código do IRS, que incidirá sobre os rendimentos dos contribuintes referentes ao ano de 2012.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vê com enorme preocupação mais um agravamento das condições económicas da população de Albufeira, num contexto de crise gravíssima que tem tendência a agudizar.
O município não pode, nem deve, acompanhar a fúria taxativa do Governo. Os cidadãos já chegaram ao seu limite.
Na verdade, o aumento das taxas municipais, bem como os novos valores do aumento de água, são elucidativos do peso que tais custos representam para os munícipes.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sensibiliza a maioria nesta Assembleia para, à semelhança do ano transacto, retirar a proposta do Executivo e aplicar, como será de justiça, a taxa de 0%, por forma a permitir um maior desafogo às famílias e consequentemente um desenvolvimento mais sustentado da realidade económica do concelho.
A não se verificar tal posição só restará ao Partido Socialista votar contra esta proposta.
A Câmara Municipal tem que ser um parceiro neste momento de dificuldade. Não pode ser mais um elemento destabilizador.
Na verdade, e ao contrário do que mandam as boas regras, deverá o Município cortar na despesa e não sobrecarregar os munícipes com mais impostos e taxas, o que naturalmente só trará mais recessão económica e menos desenvolvimento para o concelho.
O aumento de impostos e de carga fiscal só terá o efeito contrário, uma vez que diminuindo o rendimento das famílias, também estas pagarão menos impostos e em consequência o Executivo arrecadará menos verba.
A solução, está sim, no corte da despesa que o Partido Socialista tem vindo a apontar ao longo dos anos, relativamente aos diversos orçamentos, e que a maioria tem vindo a menosprezar, verificando-se agora uma situação de quase rotura das finanças municipais.
Albufeira, 22 de Dezembro de 2011
Grupo Parlamentar do Partido Socialista
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