PS ALBUFEIRA, CONVENÇÃO AUTÁRQUICA – CONCLUSÕES

Na sequência das apresentações efectuadas bem como do debate promovido foi possível estabelecer um conjunto de ideias e de propostas que estão na origem desta síntese e que aqui se assumem como conclusões finais.

 

Painel I - ECONOMIA E TERRITÓRIO   

 

I – TURISMO QUE PRESPECTIVAS?

Uma mensagem essencialmente positiva resultou da caracterização efectuada. Importa focar a actividade do sector do turismo no crescimento e na criação de riqueza, de forma sustentada, contribuindo para uma melhor distribuição da mesma, criando emprego e riqueza, assumindo-se o turismo como um sector estratégico para o país e decisivo na economia regional e local.

Sendo o turismo a maior indústria do mundo, importa notar que a Europa tem 50% da indústria mundial e que 50% dos turistas são europeus, encontrando-se o Algarve e Albufeira na maior sub-zona turística do mundo, factor que constitui uma oportunidade.

A indústria turística prevê duplicar entre 2010 e 2020, verificando-se existir um enorme potencial nesta área de actividade económica.

Num futuro próximo, a previsível desvalorização do euro, pode contribuir para o crescimento da procura turística, bem como os novos mercados, nomeadamente os mercados brasileiro, chinês e americano, são factores que nos permitem ter com expectável um crescimento sustentado da indústria hoteleira.

Conclui-se assim que a indústria turística mantém potencial de crescimento assinalável sendo natural que actividade turística continue a marcar a actividade económica do país, da região e de Albufeira. 

II – TERRITÓRIO, OCUPAR VERSUS REGENERAR!

 

Orientar as opções urbanísticas para uma política que permita o equilíbrio entre as cidades e do meio rural, sustentada na cooperação é determinante, garantindo uma escala adequada.

Albufeira enquanto cidade média deve ser a opção.

O eco-urbanismo – reutilização dos recursos para não haver desperdícios – deverá estar presente nas políticas públicas municipais de urbanismo.

Do ponto de vista fiscal, o retirar o IMT às autarquias, para permitir o refrear de ocupação dos solos, pode ser uma medida adequada.

Identifica-se como uma responsabilidade e um dever das autarquias cumprirem as exigências consagradas na lei do solo e, em conformidade, promover políticas de construção de habitação a custos controlados, o que aliás tem clara expressão no Reino Unido, Holanda, França e Espanha, mas que em Portugal não ocorre.

Portugal e o Algarve, continua-se a construir em excesso, a título de exemplo, Portugal construiu 4 vezes mais que o Reino Unido para fazer o mesmo número de fogos, existe uma notória sobre ocupação do solo, essencialmente no Porto e em Lisboa, mas o Algarve e Albufeira, não são excepção nesta matéria.

A dimensão política é fundamental na gestão urbanística e os resultados da gestão urbana são um indicador expressivo da dimensão política de quem governa as cidades, o que coloca a Albufeira e aos Albufeirenses um desafio e uma responsabilidade acrescida na escolha das soluções e dos protagonistas para resolver os problemas da cidade.

III – EIXOS DE UMA GESTÃO MUNICIPAL QUE SE QUER EFICIENTE

Eficiência na gestão municipal obriga e pressupõe encontrar um novo paradigma de gestão na coisa pública, onde a transparência, o serviço público e a eficiência terão de ser marcas.

A gestão pública ao nível local tem que ter presente que a satisfação de necessidades das populações como a saúde e o bem-estar, o sustento e a qualidade de vida, o saber e o conhecimento, devem condicionar opções da gestão municipal.

Regras de bom senso, bem como políticas que visem a SUSTENTABILIDADE e práticas de TRANSPARÊNCIA, são indispensáveis na gestão pública, assim como o será ganhar os cidadãos para a participação, para o exercício da cidadania, bem como para a batalha da RACIONALIZAÇÃO dos consumos públicos.

Albufeira tem uma gestão autárquica, cuja imagem e conotação é o desperdício, pelo que as futuras gestões autárquicas têm como responsabilidade contrariar essa tendência e repor uma imagem de rigor.

IV - BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DE RECURSOS

A abordagem situou-se no campo da energia, sem prejuízo de que a gestão de outros recursos, como por exemplo da água, deva merecer um cuidado e uma atenção muito especial.

Como primeira constatação emerge um número preocupante, o Município de Albufeira consome mais de 10 milhões de euros/ano em energia.

Estamos face a consumos onde é possível poupar significativamente – 20% de redução do consumo – mas para tal serão necessárias auditorias a todos os edifícios, postos de transformação e postos de iluminação, o que associado a uma boa gestão informática tornará possível obter todos os dados necessários para um controle efectivo dos consumos energéticos e garantir a sua redução.

São notórios os desperdícios, a falta de racionalização e de controlo dos consumos, a opção por soluções arquitectónicas desadequadas ao nosso clima e a deficiente gestão contratual com o fornecedor EDP.

Importa que exista sensibilidade na governação local para a poupança, o que neste sector seguramente não se verifica. Não há uma política e uma acção municipal orientada para poupança e para a redução de gastos com consumos.

PAINEL II – AS PESSOAS E O SOCIAL

V – QUAIS AS PRIORIDADES DAS POLITICAS SOCIAIS NUM CONTEXTO DE CRISE?

Houve lugar a uma apreciação da situação actual no que tange à verificação da situação social das populações mais desfavorecidas e carenciadas bem como sobre as diferentes formas em que os estados de carência se evidenciam e quais a resposta dos apoios sociais existentes quer na área pública quer na área privada.

Emergiu desta reflexão a apreciação de um exemplo concreto de trabalho solidário e voluntário, no caso concreto, o Banco Alimentar Contra a Fome.

Projecto voluntário, que com a vontade e o trabalho voluntário e assente no profissionalismo de uma gestão voluntária, apoia 16.000 pessoas no Algarve.

O Banco Alimentar do Algarve é uma entidade que funciona com um orçamento anual muito reduzido, cerca de € 10.000,00, até aqui financiado quase que exclusivamente por privados e a que todas Câmaras Municipais reconhecem o mérito e excelência do projecto, apesar de até há bem pouco estas mesmas câmaras do Algarve desconhecerem a dimensão do projecto na região. Este projecto, actualmente, só beneficia do apoio financeiro de 5 câmaras, as quais contribuem com €250,00 cada, no âmbito de protocolos existentes.

Ora, comparando estes valores e o trabalho desenvolvido por esta instituição, com o facto de as câmaras municipais gastarem em média, entre 500 a 750 mil euros anuais na compra de comida para distribuição pelos munícipes, coloca-se uma efectiva dúvida sobre a racionalidade e a eficácia do apoio municipal.

Cientes que este apoio é na sua generalidade canalizado através das IPSS, entidades que fazem o interface com as famílias, desde logo se devem colocar algumas questões em ponderação:

A existência de um permanente e actualizado levantamento das famílias carenciadas;

A optimização dos apoios, nas suas diferentes vertentes e condições;

A necessidade de a comunidade também exigir contrapartidas dos beneficiários de apoio social, nomeadamente a prestação de trabalho social;

A oportunidade da existência de um efectivo banco de solidariedade municipal.

VI – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO, O PRESENTE E O FUTURO!

Como questão marcante para esta reflexão devemos ter em atenção a evolução demográfica do concelho. Entre 1960 a 2011, a população cresceu 30%, mas por outro lado a população escolar entre 1999 a 2012 cresceu os mesmos 30%, sendo assim evidente um mais rápido crescimento da população escolar relativamente ao crescimento demográfico.

Importa também ter um olhar para a gestão e administração das escolas, onde se evidencia a responsabilidade da autarquia com a sua participação, nomeadamente no conselho geral, órgão que elege o director.

Mas não menos relevante, no que concerne às definições das políticas municipais de educação, é o Concelho Municipal da Educação, órgão que no concelho de Albufeira não reúne há 5 anos.

Algumas propostas para uma nova política educativa foram elencadas, a saber: o aumento da oferta no pré-escolar, a necessidade de garantir a sustentabilidade da rede dos equipamentos, a manutenção e reposição dos materiais, a negociação de parcerias com as escolas no âmbito do plano anual de actividades, o alargar o número de estágios para cursos profissionais, a necessidade de dialogar com as escolas quanto à política de gestão do pessoal auxiliar e cantinas e também o assegurar de uma colaboração com a segurança social no aumento da amas e berçários.

Será também relevante que se revejam os critérios dos apoios escolares, garantir a continuidade das actividades de complemento curricular, nomeadamente o ensino do inglês, rever os horários dos equipamentos educativos e adaptá-los às necessidades das famílias, assim como promover a efectiva dinamização do Concelho Municipal da Educação

VII – SAÚDE, QUAL DEVERÁ SER A ESCALA DA RESPOSTA LOCAL?

Uma primeira constatação, as autarquias devem ter um papel mais interventivo na área da saúde, o que caso do concelho de Albufeira, atendendo à sua natureza, perfil sócio económico e demográfico, assume particular relevância. É essencial que sejam identificadas as necessidades de saúde a nível local, as quais deverão ser estabelecidas, não só segundo critério único das entidades públicas de saúde, mas ouvindo as populações.

A valorização do investimento em prevenção surge como ideia força, 1 euro gasto na prevenção permite poupar 40 euros nos cuidados de saúde.

A assumpção do papel da população como interveniente é fundamental, esta deverá será co-produtora e não somente consumidora, pelo que também a descentralização das políticas de saúde, surge como uma necessidade, devendo as estratégias a definir terem em conta as necessidades da população.

Parcerias activas e sustentáveis na área da saúde, com a consequente avaliação de resultados deverão ser instrumentos a promover pela autarquia para a melhoria das condições de saúde no concelho. 

VIII – CULTURA, UMA NECESSIDADE OU UM LUXO

Vive-se num tempo em que alguns se portam como a cultura não fosse prioritária e pudesse ser entendida como algo de descartável.

A necessária dicotomia entre cultura e entretenimento deve ser feita, são matérias distintas, a cultura procura a verdade, não se compadecendo com manobras de diversão.

Um facto evidenciado: a cultura é responsável por 4,6% do PIB da União Europeia e, em Portugal, os valores são muito idênticos. A cultura é um factor de crescimento, gera emprego e retorno económico. Assim é fulcral que em momentos de crise se aposte na cultura.

Importa também que se valorize a oferta cultural, não se deve continuar a desvalorizar o produto cultural a pretexto da crise e, pura e simplesmente abandonar o apoio as artes criativas, não garantindo a sua presença e reconhecimento junto dos públicos.

No actual contexto é incompreensível que o acesso aos espectáculos culturais não seja valorizado com o efectivo pagamento de bilhete. Tal não é dificultar o acesso mas sim criar condições para garantir a existência de uma programação cultural efectiva e de qualidade devendo, quem pode, pagar e assim contribuir para custear essa mesma produção.

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL: LEI ELEITORAL AUTÁRQUICA, REORGANIZAÇÃO DO MAPA AUTÁRQUICO, GESTÃO MUNICIPAL, FINANÇAS LOCAIS

É uma necessidade premente, para termos uma melhor democracia local, a alteração da lei eleitoral!

Uma única candidatura ao município, donde resulte um executivo homogéneo, garantindo-se concomitantemente a redução de quadros políticos e um novo quadro de competências devem ser as apostas.

Presidente da Câmara a ser o primeiro da lista mais votada responde à realidade que é a personalização da vida pública mas garante também uma maior responsabilização política.

O princípio que os membros do executivo devem sair dos eleitos para a assembleia municipal, com redução do número de vereadores e de membros da assembleia municipal, com a redução dos poderes do presidente da câmara, garante que todos os autarcas serão sujeitos ao escrutínio popular, consegue-se uma melhor eficiência e redução de despesa, e um maior equilíbrio no exercício da função executiva.

Dotar as assembleias municipais de mais meios e de mais poderes, nomeadamente de fiscalização e até de iniciativa regulamentar e de sancionamento político é essencial para o equilíbrio de poderes e para uma boa e saudável democracia local.

As assembleias municipais deverão ter poderes reforçados, o executivo deverá prestar contas à Assembleia Municipal e aí responder politicamente. 

Garantir a proporcionalidade na assembleia municipal deve ser objectivo, para o efeito, os presidentes de junta devem integrar a assembleia mas sem direito a voto. 

A flexibilização, optimização dos recursos humanos e das competências técnicas é fundamental. Garantir um quadro de dirigentes reduzido mas coeso, homogéneo, polivalente e motivado é essencial para uma boa gestão.  

A revisão da lei das finanças locais deve ser uma prioridade e um instrumento para garantir uma efectiva democracia local.

Medidas de rigor na gestão financeira devem ser implementadas, mas o desligar progressivamente a receita municipal dos impostos sobre a propriedade deve ser um objectivo. A criação de um novo quadro de financiamento municipal assente na participação das autarquias nas receitas de impostos com origem no IVA, no IRS e, eventualmente no IRC, é caminho.

Uma das questões de maior relevância na pretendida reorganização administrativa é a lei das finanças locais. No actual contexto de crise haverá uma tendência natural para promover a diminuição das receitas municias. O PS não poderá dar o seu aval à lei eleitoral sem precaver a situação da lei das finanças locais.

Sobre a temática do território e da sua organização territorial, surge como absolutamente necessário que se estabeleça um quadro claro de competências dos diferentes órgãos, o que é questão prévia a qualquer alteração de desenho territorial.

A inexistência de um escalão de poder intermédio – regionalização - surge como um dos principais óbices a uma reforma sustentada da administração local.  

O PS é favorável à redução de freguesias nos meios urbanos e contra qualquer redução nas demais freguesias desde que tal não resulte da vontade das populações.

No concelho de Albufeira devem manter-se as actuais freguesias. Dentro da linha de pensamento que poderá haver redução nas freguesias urbanas estaremos disponíveis para discutir a utilidade e a vantagem para as populações do actual quadro de funcionamento da freguesia de Albufeira, considerando as competências que exerce ou que pode vir a exercer.

O livro verde é o exemplo de falta de visão territorial, o governo não tem nenhum plano territorial.

Um palavra também para o sector empresarial local - as empresas municipais – estas devem ser geridas com rigor, com o objectivo de reduzir despesas e trazer um melhor serviço aos munícipes, não podem servir duplicar estruturas, aumentar salários, sendo imperioso que se faça uma correcta avaliação do que se passa neste sector, pois não podemos cair na posição demagógica que por ser empresa municipal é necessariamente mau. Este sector quando bem gerido e quando se justifica o recurso a esta figura, pode efectivamente ser um instrumento útil na gestão pública municipal.

Um facto evidenciado, em Albufeira, o actual executivo, ao assumir como permanentes receitas que pela sua natureza eram necessariamente conjunturais - receitas de IMT- e, ao ter, com base nestas receitas, assumido encargos correntes e de pessoal, fixos e permanentes, criou uma situação que levou à violação dos limites de endividamento líquido, colocando o município em situação de ter de recorrer à reabilitação financeira, conduzindo as contas do concelho para algo parecido a uma pequena Madeira algarvia.

Montechoro, 21 de Janeiro de 2012