A solução é sempre a mesma, alguém decide contrair a dívida, quando é para pagar chama-se o contribuinte!

Esta semana foram conhecidos os contornos do acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios e o Estado Português, acordo a que alguém, enganosamente, se lembrou de chamar plano de apoio à economia local (PAEL).

O tema do endividamento dos municípios tem feito páginas e páginas de jornais e desde há muito que se percebia a inevitabilidade de se encontrar uma solução para resolver, ou pelo menos minimizar, a situação de rutura financeira a que muitas das nossas autarquias chegaram.

A divida das autarquias agravou-se nos últimos anos e é o produto de uma lei do financiamento local que está estruturada em impostos sobre a propriedade, a construção e as transações imobiliárias, sendo que parte destas receitas têm uma natureza conjuntural.

Acontece que com o colapso do sector da construção e do imobiliário e com a natureza estrutural da despesa que as autarquias assumiram - e que ninguém foi capaz de reduzir - o colapso financeiro tornou-se evidente.  

É como continuar a tirar água de um poço cuja nascente secou!

O plano de saneamento financeiro não é mais do que tentar repor a nascente, só que agora o alimento não virá da construção, nem das transações imobiliárias, mas de mais impostos e taxas e aumentos do custo dos serviços e quem vai pagar serão os respetivos munícipes.

É sempre a mesma solução, falta dinheiro, gastou-se o que se não devia, é preciso pagar as contas, chame-se o contribuinte!

Ora vejamos, os municípios que aderirem ao tal plano têm que obrigatoriamente fixar as taxas mais gravosas legalmente possíveis para o Imposto Municipal sobre Imóveis, criar ou agravar a derrama sobre o IRC para o seu valor máximo, aplicar a participação municipal no IRS no máximo, ficar o custo do metro cúbico de água nos valores indicados pela entidade reguladora, ou seja entre os 2,5 a 3 euros por metro cúbico, agravando-se assim de forma significativa o custo da água.

Por aqui se vê a essência deste pacote e a ironia de lhe chamarem Programa de Apoio à Economia Local! Com apoios destes qual é a economia que resiste?

O pretexto é que os municípios que aderirem ao programa possam pagar às empresas fornecedoras e assim injetar-se algum dinheiro na economia local. Tal poderia ser verdade, mas para isso era necessário que grande parte do financiamento não tivesse que ser alocado prioritariamente ao pagamento da dívida a empresas públicas como, no caso das autarquias do Algarve, as Águas do Algarve e a Algar. Cerca de 40% do previsível financiamento que as autarquias mais endividadas do Algarve vão receber vai diretamente para pagar dívida a estas empresas e pouco fica na economia local.

Portanto a questão que se coloca é a de saber se fará sentido as autarquias recorrerem a este Plano. A bem da economia da região e dos munícipes destes concelhos tenho sérias reservas que este seja o caminho.

Mais do que nunca se justifica promover um amplo debate em cada concelho sobre o impacto desta solução e tomar decisões com o respaldo da opinião de quem vai pagar a conta e não tratar de tudo, como é hábito, nos corredores e no silêncio dos gabinetes do poder!

Fernando Anastácio

(militante socialista)