Esta semana foram conhecidos os contornos do acordo
celebrado entre a Associação Nacional de Municípios e o Estado Português,
acordo a que alguém, enganosamente, se lembrou de chamar plano de apoio à
economia local (PAEL).
O tema do endividamento dos municípios tem feito páginas e
páginas de jornais e desde há muito que se percebia a inevitabilidade de se
encontrar uma solução para resolver, ou pelo menos minimizar, a situação de
rutura financeira a que muitas das nossas autarquias chegaram.
A divida das autarquias agravou-se nos últimos anos e é o produto
de uma lei do financiamento local que está estruturada em impostos sobre a
propriedade, a construção e as transações imobiliárias, sendo que parte destas
receitas têm uma natureza conjuntural.
Acontece que com o colapso do sector da construção e do
imobiliário e com a natureza estrutural da despesa que as autarquias assumiram
- e que ninguém foi capaz de reduzir - o colapso financeiro tornou-se evidente.
É como continuar a tirar água de um poço cuja nascente
secou!
O plano de saneamento financeiro não é mais do que tentar repor a nascente, só que agora o alimento não virá da construção, nem das transações imobiliárias, mas de mais impostos e taxas e aumentos do custo dos serviços e quem vai pagar serão os respetivos munícipes.
É sempre a mesma solução, falta dinheiro, gastou-se o que se
não devia, é preciso pagar as contas, chame-se o contribuinte!
Ora vejamos, os municípios que aderirem ao tal plano têm que
obrigatoriamente fixar as taxas mais gravosas legalmente possíveis para o
Imposto Municipal sobre Imóveis, criar ou agravar a derrama sobre o IRC para o
seu valor máximo, aplicar a participação municipal no IRS no máximo, ficar o
custo do metro cúbico de água nos valores indicados pela entidade reguladora,
ou seja entre os 2,5 a 3 euros por metro cúbico, agravando-se assim de forma
significativa o custo da água.
Por aqui se vê a essência deste pacote e a ironia de lhe
chamarem Programa de Apoio à Economia Local! Com apoios destes qual é a
economia que resiste?
O pretexto é que os municípios que aderirem ao programa
possam pagar às empresas fornecedoras e assim injetar-se algum dinheiro na economia
local. Tal poderia ser verdade, mas para isso era necessário que grande parte
do financiamento não tivesse que ser alocado prioritariamente ao pagamento da dívida
a empresas públicas como, no caso das autarquias do Algarve, as Águas do
Algarve e a Algar. Cerca de 40% do previsível financiamento que as autarquias
mais endividadas do Algarve vão receber vai diretamente para pagar dívida a
estas empresas e pouco fica na economia local.
Portanto a questão que se coloca é a de saber se fará
sentido as autarquias recorrerem a este Plano. A bem da economia da região e
dos munícipes destes concelhos tenho sérias reservas que este seja o caminho.
Mais do que nunca se justifica promover um amplo debate em
cada concelho sobre o impacto desta solução e tomar decisões com o respaldo da
opinião de quem vai pagar a conta e não tratar de tudo, como é hábito, nos
corredores e no silêncio dos gabinetes do poder!
Fernando Anastácio
(militante
socialista)
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